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Regulamento Académico

Preâmbulo

O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei nº 107/2008, de 25 de junho, pelo Decreto-Lei nº 230/2009, de 14 de setembro, e pelo Decreto-Lei nº 115/2013, de 7 de agosto, atribui ao órgão legal e estatutariamente competente de cada estabelecimento de ensino superior a competência para a regulamentação de diversas matérias de natureza académica.

Os Estatutos da Universidade, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 61/2008, de 14 de novembro, e publicados na 2.ª série do Diário da República, n.º 236, de 5 de dezembro de 2008, incluem um amplo conjunto de normas relativas aos projetos de ensino.

Face às alterações legislativas ocorridas nos últimos anos, impõe-se a revisão dos regulamentos académicos em vigor na Universidade, os quais apresentam desajustamentos que urge superar.

A regulação destas matérias tem sido objeto de constante atenção por parte da Universidade, que entendeu esta prática como via para assegurar a qualidade dos seus projetos, para acautelar direitos e deveres de todos os que neles intervêm e para responder às exigências da legislação em vigor.

Entende-se ainda que a compilação sistematizada de toda a regulamentação académica apresenta importantes vantagens, garantindo, designadamente, um mais elevado nível de coerência, bem como segurança e facilidade de aplicação do quadro regulamentar, com inegáveis vantagens para todos os seus utilizadores.

O Regulamento Académico constitui, pois, em matéria de programação, gestão e funcionamento das atividades de ensino, o texto de referência da Universidade do Minho.

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

Âmbito do Regulamento Académico

 

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1. O Regulamento Académico da Universidade do Minho, doravante designado Regulamento ou RAUM, estabelece as regras gerais relativas à organização e funcionamento dos diferentes ciclos de estudos e de outros cursos ministrados pela Universidade do Minho (UMinho).

2. O RAUM define, ainda, deveres e direitos de estudantes e docentes e disciplina os procedimentos de avaliação e passagem de ano.

 

Artigo 2.º

Abreviaturas

O RAUM utiliza como abreviaturas:

a) AAUM - Associação Académica da Universidade do Minho;

b) CC - Conselho Científico;

c) CG - Conselho Geral;

d) CP - Conselho Pedagógico;

e) CTC - Conselho Técnico-Científico;

f) DAc - Divisão Académica;

g) DGEEC - Direção Geral de Estatísticas da Educação e Ciência;

h) DUC - Dossiê de Unidade Curricular;

i) ECTS - European Credit Transfer System;

j) GAE - Gabinete de Apoio ao Ensino;

k) GPI - Gabinete para a Inclusão;

l) IPDJ - Instituto Português do Desporto e da Juventude;

m) RAUM - Regulamento Académico da Universidade do Minho;

n) RNAJ - Registo Nacional do Associativismo Jovem;

o) SAc - Senado Académico;

p) SAUM - Serviços Académicos da Universidade do Minho;

q) SDUM - Serviços de Documentação da Universidade do Minho;

r) SIGAQ-UM - Sistema Interno de Garantia da Qualidade da Universidade do Minho;

s) UC - Unidade Curricular;

t) UMinho - Universidade do Minho;

u) UOEI - Unidade Orgânica de Ensino e Investigação;

v) SASUM - Serviços de Ação Social da Universidade do Minho.

 

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a) Ano curricular, semestre curricular e trimestre curricular - as partes do plano de estudos do curso que, de acordo com o respetivo instrumento legal de aprovação, devem ser realizadas pelo estudante, em regime de tempo integral, no decurso de um ano, de um semestre ou de um trimestre letivo, respetivamente;

b) Calendário escolar - instrumento de organização único para todas as UOEI da UMinho, que estabelece, em cada ano letivo, os períodos de tempo correspondentes a atividades relacionadas com o desenvolvimento dos ciclos de estudos;

c) Carta de curso - documento que comprova a titularidade do grau de licenciado ou mestre, a que têm acesso os estudantes que a requeiram;

d) Carta doutoral - documento que comprova a titularidade do grau de doutor, a que têm acesso os estudantes que a requeiram;

e) Ciclo de estudos - conjunto organizado de unidades curriculares cuja frequência com sucesso permite a obtenção do grau de licenciado, mestre ou doutor;

f) Condições de acesso - condições gerais que devem ser satisfeitas para requerer a admissão a um ciclo de estudos;

g) Condições de ingresso - condições gerais que devem ser satisfeitas para requerer o ingresso num ciclo de estudos;

h) Coordenador de UC - docente a quem é atribuída a coordenação científica e pedagógica de uma dada UC;

i) Creditação - atribuição de créditos a formação académica ou profissional e/ou a experiência profissional anterior, reconhecendo-a, para efeitos académicos, como equivalente a UC de um determinado ciclo de estudos;

j) Crédito - unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as formas, designadamente sessões de ensino de natureza coletiva, sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, estágios, projetos, dissertações e teses, trabalhos de campo, trabalho autónomo e avaliação, correspondente a um total de 28 horas de trabalho;

k) Curso - conjunto organizado de UC estruturadas em função de um objetivo de formação, podendo conduzir ou não à atribuição de um grau;

l) Delegado e subdelegado de ano do curso ? representantes eleitos dos estudantes do ano de um curso entre os estudantes do mesmo ano, reconhecidos como interlocutores pela UOEI para assuntos de natureza pedagógica relativos ao funcionamento do curso;

m) Diploma - certidão emitida pela UMinho, na forma legalmente prevista, comprovativa da atribuição de um grau académico, ou da conclusão de curso não conferente de grau;

n) Duração normal de um ciclo de estudos - número de anos, semestres ou trimestres letivos em que o ciclo de estudos deve ser realizado pelo estudante quando a tempo inteiro e em regime presencial;

o) Equivalência de grau - processo pelo qual uma qualificação académica estrangeira é comparada a uma qualificação portuguesa em termos de nível, duração e conteúdo programático;

p) Escala Europeia de Comparabilidade de Classificações - escala de avaliação utilizada em paralelo com as escalas nacionais que permite ao estudante, independentemente do país de origem, dar a conhecer com facilidade as suas classificações às instituições de ensino e outras;

q) Estudante em mobilidade in - estudante matriculado e inscrito num estabelecimento de ensino superior estrangeiro, que efetua um período de estudos ou um estágio na UMinho, ao abrigo de programas e acordos institucionais com reconhecimento obrigatório pelo estabelecimento de ensino de origem;

r) Estudante em mobilidade out - estudante da UMinho que realiza um período de estudos ou um estágio num estabelecimento de ensino superior estrangeiro ou numa entidade estrangeira, ao abrigo de programas e acordos institucionais com reconhecimento obrigatório pela UMinho;

s) Estrutura curricular de um curso ? conjunto de áreas científicas que integram um curso e número de créditos que um estudante deve reunir para cumprir o plano de estudos;

t) Inscrição - ato pelo qual o estudante, depois de ter matrícula válida, fica em condições de frequentar a(s) UC em que se inscreve;

u) Livro de termos - conjunto das pautas autenticadas e certificadas que, em cada ano letivo, contêm o lançamento das classificações individuais e finais de cada estudante às UC em que está inscrito;

v) Matrícula - ato pelo qual é concretizado o acesso à Universidade, realizado em simultâneo com a primeira inscrição, sendo válida enquanto o estudante frequentar ininterruptamente o curso;

w) Mesmo curso - curso com idêntica designação e conduzindo à atribuição do mesmo grau ou curso com designação diferente mas situado na mesma área científica, tendo objetivos semelhantes, ministrando uma formação científica similar e conduzindo: à atribuição do mesmo grau; à atribuição de grau diferente, quando tal resulte de um processo de adequação de um ciclo de estudos realizado no quadro de desenvolvimento do Processo de Bolonha;

x) Mudança de curso - ato pelo qual um estudante se inscreve em curso ou ciclo de estudos diferente daquele em que praticou a última inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior;

y) Plano de estudos - conjunto organizado de UC em que um estudante deve obter aprovação para obtenção de um grau académico ou conclusão de um curso não conferente de grau;

z) Plano de transição - documento integrante do dossiê de alteração do plano de estudos de um curso que estabelece as condições a que passam a estar sujeitos os estudantes abrangidos por essa alteração;

aa) Plataforma de apoio ao ensino - sistema de suporte de informação referente aos diversos cursos ministrados e correspondentes UC, de utilização obrigatória pelos docentes nos campos referentes ao DUC;

bb) Precedência - condicionamento da inscrição numa ou mais UC do curso à obtenção de aproveitamento em outras UC do mesmo curso;

cc) Prescrição ? perda do direito à matrícula e inscrição em ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e em ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre, quando o estudante regularmente inscrito não cumpra os critérios de aproveitamento escolar definidos regulamentarmente;

dd) Reingresso - ato pelo qual um estudante, após uma interrupção dos estudos por um ou mais anos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matricula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou num curso que lhe tenha sucedido;

ee) Suplemento ao Diploma - documento complementar do diploma, emitido em português e em inglês, que: (i) descreve o sistema de ensino superior português e o seu enquadramento no sistema educativo à data da obtenção do diploma; (ii) caracteriza a instituição que ministrou o ensino e que conferiu o diploma; (iii) caracteriza a formação realizada (grau, área, requisitos de acesso, duração normal, nível) e os seus objetivos; (iv) fornece informação detalhada sobre a formação realizada e os resultados obtidos; (v) inclui informação complementar sobre atividades extracurriculares, devidamente certificadas, a acrescentar ao percurso curricular do estudante;

ff) Transferência - ato pelo qual um estudante se matricula e inscreve no mesmo curso em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior;

gg) Unidade curricular - unidade de ensino com objetivos e conteúdos de formação próprios que é objeto de inscrição administrativa e de avaliação, traduzida numa classificação final;

hh) Unidade curricular opcional - UC que o estudante pode escolher de entre as constantes de um elenco de UC que lhe são disponibilizadas.

 

Artigo 4.º

Oferta educativa da Universidade do Minho

A UMinho oferece os seguintes tipos de ciclos de estudos e cursos não conferentes de grau:

I. Formação Pré-Graduada:

a) Curso de Preparação e Avaliação da Capacidade para Acesso ao Ensino Superior, que visa desenvolver ou valorizar competências prévias de candidatos ao ensino superior maiores de 23 anos, de modo a aumentar as suas possibilidades de ingresso neste nível de ensino;

b) Curso de Preparação para o Acesso ao Ensino Superior para Estudantes Internacionais, que visa assegurar a estes estudantes a qualificação académica específica necessária ao ingresso no ciclo de estudos que pretendem frequentar, bem como o conhecimento da(s) língua(s) em que o ciclo de estudos é ministrado.

 

II. Formação de 1.º ciclo:

a) Ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado, a que correspondem 180 ou 240 créditos (ECTS), que:

i. se constituam como formação superior de espetro alargado, proporcionando uma base sólida de formação científica e cultural e que prioritariamente capacitem para a vida ativa;

ii. se orientam para o acesso a um ou mais cursos de segundo ciclo, garantindo, embora, competências para entrada na vida ativa;

iii. se constituem como primeira etapa de ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre.

 

III. Formação de 2.º ciclo:

a) Ciclo de estudos integrados conducente ao grau de mestre, isto é, cursos que se constituem como etapa combinada de 1.º e 2.º ciclo, correspondendo-lhe entre 300 e 360 créditos (ECTS) e uma duração normal compreendida entre 10 e 12 semestres curriculares;

b) Ciclo de estudos conducente à obtenção do grau de mestre, a que podem corresponder entre 90 a 120 créditos (ECTS) e uma duração normal entre 3 e 4 semestres curriculares; excecionalmente, a estes ciclos de estudos podem corresponder 60 créditos (ECTS) e dois semestres curriculares;

c) Curso de especialização (denominado curso de mestrado), conjunto organizado de UC correspondentes à componente letiva de ciclos de estudos conducentes à obtenção do grau de mestre;

d) Curso de formação especializada, conjunto organizado de UC, estruturadas em função de um objetivo de formação, próprias de um programa de formação ao nível de um 2.º ciclo, as quais podem obter reconhecimento ao nível da componente letiva de ciclos de estudos conducentes à obtenção do grau de mestre; o curso de formação especializada é criado por despacho reitoral, precedido de parecer do SAc;

e) Curso de pós-licenciatura de especialização, que visa assegurar a aquisição de competência científica, técnica, humana e cultural numa área específica da Enfermagem.

 

IV. Formação de 3.º ciclo:

a) Ciclo de estudos conducente ao grau de doutor, a que correspondem 180 ou 240 créditos (ECTS), exigindo:

i. a elaboração de tese original, especialmente preparada para esse fim, adequada à natureza do ramo de conhecimento ou da especialidade, ou, em alternativa, a compilação, devidamente enquadrada de um conjunto coerente e relevante de trabalhos de investigação, já objeto de publicação em revistas com comités de seleção de reconhecido mérito internacional;

ii. no domínio das artes, obra ou conjunto de obras ou realizações com caráter inovador, acompanhada(s) de fundamentação escrita que explicite o processo de conceção e elaboração, a capacidade de investigação e o seu enquadramento na evolução do conhecimento no domínio em que se insere;

iii. a eventual realização de UC dirigidas à formação para a investigação, cujo conjunto é denominado curso de doutoramento, envolvendo entre 30 e 60 créditos (ECTS).

b) Curso de estudos avançados ? conjunto organizado de UC estruturadas em função de um objetivo de formação, próprias de um programa de estudos ao nível do 3.º ciclo, as quais podem obter reconhecimento ao nível da componente letiva de ciclos de estudos conducentes à obtenção do grau de doutor; o curso de estudos avançados é criado por despacho reitoral, precedido de parecer do SAc.

 

V. Formação pós-doutoramento:

 

Trabalhos avançados de investigação científica, destinados a titulares do grau de doutor, podendo incluir colaboração docente e serviço à comunidade, de acordo com projeto aprovado pelo CC da UOEI.

 

VI. Cursos livres:

Cursos de duração variável, organizados numa lógica de formação contínua ou inicial, consoante os objetivos próprios e os candidatos a que se destinam, aprovados pelos CC das UOEI.

 

CAPÍTULO II

 

Da Condição de Estudante

SECÇÃO I

Do estatuto, processo individual e representação legal do estudante

 

Artigo 5.º

Estatuto de estudante

1. São considerados estudantes da UMinho os que estiverem matriculados e inscritos num dos seus ciclos de estudos ou cursos não conferentes de grau, aprovados por despacho reitoral.

2. São ainda considerados estudantes da UMinho:

a) Estudantes em mobilidade ao abrigo de protocolos ou programas de cooperação;

b) Estudantes que frequentam 2.os ou 3.os ciclos de estudos oferecidos pela UMinho em regime de associação com outras instituições de ensino superior.

3. Os estudantes com a sua situação regularizada perante a UMinho têm direito a:

a) Emissão do cartão de identificação de estudante da UMinho;

b) Acesso à ação social escolar;

c) Acesso aos recursos da UMinho, tais como bibliotecas e outros recursos educativos.

 

Artigo 6.º

Processo individual do estudante

1. O processo individual do estudante contém toda a informação relevante sobre a sua identificação e percurso académico, em papel ou em suporte eletrónico.

2. O processo individual do estudante está arquivado nos SAUM.

3. Na UMinho existe um único processo individual do estudante.

 

Artigo 7.º

Representação legal do estudante

Para efeitos de matrícula, inscrição e outros atos administrativos, o estudante pode fazer-se representar por outrem, desde que devidamente habilitado para o efeito, nos termos legais.

 

SECÇÃO II

Ingresso, frequência e conclusão de ciclos de estudos e outros cursos da UMinho

 

Artigo 8.º

Matrícula nos 1.º e 2.º ciclos de estudos e em ciclos de estudos integrados

1. A matrícula efetua-se através de um boletim próprio e questionário oficial e é instruída com os seguintes documentos:

a) Uma fotografia (tipo passe);

b) Fotocópia do documento de identificação (bilhete de identidade, cartão do cidadão ou passaporte);

c) Fotocópia do cartão de contribuinte ou de documento que o substitua;

d) Fotocópia do boletim individual de saúde comprovando a validade da vacina antitetânica;

e) Comprovativo de realização dos pré-requisitos, se aplicável.

2. A matrícula está sujeita ao pagamento de uma taxa fixada anualmente.

 

Artigo 9.º

Inscrição nos 1.º e 2.º ciclos de estudos e ciclos de estudos integrados

1. A inscrição efetua-se através do preenchimento de boletim próprio e está sujeita cumulativamente às seguintes condições:

a) Existência de matrícula válida;

b) Propinas regularizadas;

c) Inexistência de impedimento, por motivo de prescrição ou outro.

2. A inscrição está sujeita ao pagamento de uma taxa de inscrição, que inclui o seguro escolar.

3. Os estudantes em mobilidade apenas estão sujeitos às condições previstas no número anterior.

4. A inscrição nos cursos é renovada anualmente.

5. A inscrição é feita no início de cada ano letivo, nos prazos anualmente definidos no calendário escolar, reportando-se ao ano ou a um dos semestres, salvaguardando situações especiais, nomeadamente relativas a regimes de reingresso, transferência e mudança de curso, entre outras devidamente justificadas.

6. No ato de inscrição, cada estudante é informado sobre o número de créditos (ECTS) que terá de obter para não prescrever no final do ano letivo.

 

Artigo 10.º

Matrícula e inscrição no 3.º ciclo de estudos

1. O candidato admitido no ciclo de estudos conducente ao grau de doutor deve proceder à matrícula nos termos seguintes:

a) No caso dos ciclos de estudos que incluem curso de doutoramento, a matrícula é realizada nos prazos anualmente definidos no calendário escolar;

b) No caso dos ciclos de estudos sem curso de doutoramento, a matrícula é realizada até 30 dias após notificação da decisão de admissão pelo CC da UOEI;

2. A inscrição em ciclos de estudos conducentes ao grau de doutor é feita anualmente nos termos seguintes:

a) No caso dos ciclos de estudos que incluem curso de doutoramento, a inscrição é realizada nos prazos anualmente definidos no calendário escolar;

b) No caso dos ciclos de estudos sem curso de doutoramento, a inscrição é renovada em cada ano até ao último dia do mês em que se verificou a admissão pelo CC da UOEI.

3. São devidas taxas de matrícula e de inscrição no ciclo de estudos.

 

Artigo 11.º

Anulação da inscrição

1. A inscrição pode ser anulada unilateralmente pela UMinho, nos termos gerais de direito, e ainda nas seguintes situações:

a) Incumprimento do pagamento de propinas;

b) Não abertura do ciclo de estudos.

2. A anulação da inscrição pode ser requerida em formulário próprio, no prazo de 30 dias após a inscrição, ou, no caso de estudantes de 3.º ciclo que comprovadamente concorreram a bolsas de doutoramento, até 5 dias após a comunicação da decisão final da instituição financiadora.

3. A anulação reporta-se ao ano letivo.

4. A anulação da inscrição desobriga o estudante do pagamento das prestações de propina vincendas.

5. A anulação determina a não contabilização da inscrição correspondente para efeitos de aplicação do regime de prescrição.

6. Caso o estudante pretenda prosseguir estudos no mesmo ciclo e no ano letivo subsequente, deve requerer o reingresso ou reinscrição.

 

Artigo 12.º

Precedências

O regime de precedências das UC que compõem o plano de estudos é fixado no despacho reitoral de criação ou alteração dos ciclos de estudos.

 

Artigo 13.º

Propinas

1. A frequência dos ciclos de estudos e dos cursos não conferentes de grau está sujeita ao pagamento de propinas.

2. O valor das propinas é fixado anualmente pelo CG, sob proposta do reitor, ouvido o SAc.

3. O valor das propinas devidas pela inscrição no ciclo de estudos conducente ao grau de mestre, quando a sua conjugação com um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado seja indispensável para o acesso ao exercício de uma atividade profissional, assim como o valor das propinas devidas pela inscrição no ciclo de estudos integrados, é o fixado para o ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado, nos termos da lei.

4. Compete ao reitor, sob proposta dos CC das UOEI, aprovar os ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre que preencham as condições previstas no número anterior.

5. O valor das propinas a pagar pelo estudante inscrito em regime de tempo parcial ou pelo estudante a quem falte completar até um máximo de 30 créditos (ECTS) para conclusão da licenciatura, do mestrado integrado ou da componente letiva dos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor, é determinado através da seguinte fórmula:

 

25% do valor da propina (1+3 x n.º de créditos (ECTS) a realizar)

n.º de créditos (ECTS) do ano curricular respetivo

 

6. O valor das propinas a pagar pelo estudante que, para efeitos de conclusão da dissertação ou da tese, renove a sua inscrição no último ano curricular de um ciclo de estudos integrado conducente ao grau de mestre apenas à UC dissertação ou se reinscreva num ciclo de estudos conducente ao grau de mestre ou num ciclo de estudos conducente ao grau de doutor é proporcional ao número de meses decorridos até à entrega da respetiva dissertação ou tese, de acordo com o número correspondente de trimestres.

7. O valor da propina dos cursos de pós-licenciatura, cursos de formação especializada, estágios científicos avançados e cursos de estudos avançados é fixado pelo reitor, sob proposta das UOEI, sendo objeto de despacho próprio.

8. O pagamento das propinas relativas aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado, mestre ou doutor, efetua-se nos termos previstos em despacho reitoral anualmente publicado.

9. O pagamento das propinas fora dos prazos estabelecidos é acrescido de juros à taxa legal, sendo entretanto suspensos os atos administrativos, nomeadamente as inscrições para exame e a emissão de certidões.

10. Os SAUM promoverão a conveniente publicitação dos montantes e das modalidades de pagamento das propinas.

 

Artigo 14.º

Reconhecimento da formação e experiência prévias

1. Nos termos da lei, tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, a UMinho:

a) Credita nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âmbito de ciclos de estudos de outras instituições de ensino superior nacionais ou da própria UMinho;

b) Credita nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âmbito de ciclos de estudos superiores em estabelecimentos de ensino estrangeiros, ponderados os elementos relativos à instituição e curso ou formação de origem;

c) Credita as UC realizadas com aproveitamento, nos termos do artigo 21.º, até 50% do total dos créditos (ECTS) do ciclo de estudos;

d) Credita nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica nos termos fixados pelo respetivo diploma;

e) Pode creditar outra formação académica não abrangida pelas alíneas anteriores, até ao limite de um terço do total dos créditos (ECTS) do ciclo de estudos;

f) Pode creditar experiência profissional devidamente comprovada, até ao limite de um terço dos créditos (ECTS) correspondentes ao ciclo de estudos; esta creditação pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de provas de conhecimentos.

2. A creditação deve ter em consideração o nível dos créditos (ECTS) e a área científica onde foram obtidos.

3. Compete ao diretor de curso propor ao CC/CTC a(s) UC de cuja frequência o estudante fica dispensado.

4. Compete ao diretor de curso, em alternativa, propor ao CC/CTC:

a) A classificação obtida em cada UC cuja creditação é requerida;

b) Uma classificação única a um conjunto de UC devidamente identificado;

c) A creditação, sem atribuição de classificação, de uma UC ou um conjunto de UC devidamente identificado, caso em que as UC não são consideradas para o cálculo da média final do curso.

5. Compete ao CC/CTC decidir sobre os pedidos de creditação que lhe sejam submetidos, no quadro das orientações para esse efeito estabelecidas.

6. A tramitação do procedimento de creditação obedece aos seguintes moldes:

a) Os requerimentos dão entrada nos SAUM e são instruídos com as necessárias certidões de estudos e com os programas, créditos (ECTS) e escolaridade das UC realizadas, devidamente autenticados, bem como com outros elementos que os candidatos julguem de interesse para a apreciação;

b) Os estudantes da UMinho ficam dispensados da apresentação das certidões e elementos curriculares mencionados na alínea anterior;

c) Verificada a correção formal do processo, os SAUM remetem-no ao CP da UOEI onde o curso em causa está sedeado, até 5 dias após a sua receção;

d) Nos 3 dias subsequentes, o CP envia o processo ao diretor de curso;

e) O diretor de curso procede à apreciação do pedido, no prazo de 10 dias após a sua receção, remetendo-o ao CC/CTC para homologação, a qual deverá ocorrer no prazo de 5 dias;

f) Uma vez homologado, o processo é devolvido aos SAUM para, no prazo de 3 dias notificarem os interessados da decisão;

g) Em qualquer das fases do procedimento, poderão ser solicitados ao requerente, através dos SAUM, elementos adicionais considerados indispensáveis para a análise do mesmo.

7. Em caso de recurso ou de pedido de reapreciação a metodologia é a seguinte:

a) Os requerimentos não fundamentados ou entregues fora do prazo de 5 dias após a receção da notificação da decisão são liminarmente indeferidos pelo diretor dos SAUM;

b) Os restantes requerimentos são enviados à UOEI, para reapreciação, aplicando-se os procedimentos e os prazos previstos nas alíneas d) e e) do n.º 6;

c) Nos casos de recurso, aplicam-se os prazos previstos no número anterior;

d) O mesmo processo não é passível de mais do que um pedido de reapreciação.

8. Os pedidos de creditação de formação ficam sujeitos aos emolumentos previstos na tabela de emolumentos praticada na Secretaria dos SAUM.

9. A creditação de formação, nos casos em que os requerentes não são admitidos à frequência do ciclo de estudos, não constitui compromisso de admissão, nem atribui prioridade para o efeito.

10. Sem prejuízo do processamento casuístico de requerimentos que possam surgir, por razões justificadas, ao longo do ano, os requerimentos devem ser apresentados nos SAUM no prazo máximo de 15 dias após o início das aulas.

 

Artigo 15.º

Reconhecimento da formação em mobilidade internacional

1. A formação do estudante em mobilidade internacional é objeto de reconhecimento, tendo por base o contrato de estudos e o boletim de registo académico.

2. O contrato de estudos, redigido em inglês, é assinado pelos estabelecimentos de ensino de origem e de acolhimento e pelo estudante.

3. O boletim de registo académico contém os resultados obtidos pelo estudante na instituição de acolhimento, competindo ao(s) coordenador(es) da UOEI garantir a transferência de créditos (ECTS) e o reconhecimento académico na instituição de origem.

4. As UC e os estágios realizados pelo estudante durante o período de mobilidade são mencionados no suplemento ao diploma.

 

Artigo 16.º

Registo de graus e diplomas, certidões e cartas

1. Dos graus e diplomas conferidos pela UMinho é lavrado registo.

2. A titularidade dos graus e diplomas é comprovada por certidão do registo referido no número anterior e também, para os estudantes que o requeiram:

a) Por carta de curso, para os graus de licenciado e de mestre;

b) Por carta doutoral, para o grau de doutor;

c) Por diploma, no caso dos cursos não conferentes de grau e de conclusão da componente letiva dos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor.

3. A emissão da certidão do registo de grau é acompanhada por um suplemento ao diploma.

4. A emissão das cartas de curso e doutoral é efetuada no prazo de 180 dias após a data do pedido aos SAUM.

5. A emissão da certidão do registo de grau ou diploma é efetuada no prazo de 30 dias após a apresentação do pedido aos SAUM.

 

Artigo 17.º

Elementos dos diplomas e cartas

1. Os elementos que constam obrigatoriamente dos diplomas, das cartas de curso e das cartas doutorais emitidos pela UMinho são os seguintes:

a) Nome;

b) Filiação

c) Nacionalidade;

d) Data de obtenção do grau ou conclusão do curso;

e) Classificação final, com menção do valor na Escala Europeia de Comparabilidade de Classificações;

f) Grau / Título;

g) Selo branco;

h) Assinatura;

i) Data.

2. As cartas de curso e as cartas doutorais são emitidas de acordo com o modelo em vigor na UMinho, publicado em Diário da República.

3. Nos ciclos de estudos em associação, em que esteja prevista a atribuição de um grau conjunto, o modelo das cartas de curso e das cartas doutorais é o que resultar dos acordos interinstitucionais celebrados.

 

SECÇÃO III

Regime de inscrição

 

Artigo 18.º

Inscrição em regime de tempo integral

1. Um estudante é considerado inscrito num determinado ano curricular se, relativamente a esse ano, o número de créditos (ECTS) correspondentes às UC em atraso for igual ou inferior a 30 créditos (ECTS).

2. Em cada ano letivo, o estudante pode inscrever-se num elenco de UC do ano curricular de inscrição, de anos curriculares anteriores e do ano curricular subsequente correspondente a um máximo de 90 créditos (ECTS), incluindo UC extracurriculares.

3. A inscrição num determinado ano curricular pressupõe a inscrição em todas as UC em atraso relativamente a esse ano, salvaguardadas eventuais precedências.

4. Os estudantes que, tendo estado validamente inscritos no mesmo curso da UMinho, no ano letivo anterior, não transitaram de ano podem inscrever-se num elenco de UC correspondente a um máximo de 60 créditos (ECTS).

5. A inscrição em UC de anos curriculares subsequentes só é possível se o estudante estiver inscrito em todas as UC do ano curricular que lhe corresponde.

6. As UOEI podem definir regras próprias de inscrição nas UC de dissertação, projeto, estágio ou similares, sem prejuízo do disposto nesta matéria pelo presente regulamento.

 

Artigo 19.º

Inscrição em regime de tempo parcial

1. Estudante em regime de tempo parcial é aquele que, em cada ano letivo, efetua inscrição entre um mínimo de 40% e um máximo de 60% dos créditos (ECTS) a que se poderia inscrever no regime de estudos a tempo integral.

2. Cada inscrição em regime de tempo parcial conta como 0.5 em regime de tempo integral, para efeito de contagem de prazo de prescrição.

3. A inscrição em UC de ano avançado só é possível se o estudante se inscrever a todas as UC do ano em que está integrado e de anos curriculares anteriores.

4. A inscrição no regime de estudos a tempo parcial é efetuada anualmente, de acordo com a seguinte metodologia:

a) Para os estudantes de 1.º ciclo e ciclo de estudos integrado, no ato de inscrição, ou, excecionalmente, até 30 dias após a realização da mesma;

b) Para os estudantes dos cursos de 2.º e 3.º ciclo, mediante requerimento, devidamente fundamentado, apresentado até 30 dias após a realização da inscrição, excetuando-se os estudantes que, tendo estado inscritos em regime parcial, pela 1.ª vez, no ano letivo imediatamente anterior, tenham cumprido o plano parcial a que se propuseram, ficando, nestes casos, dispensados de requerer novamente o regime de tempo parcial no ano letivo subsequente.

5. A mudança de regime de estudos de tempo parcial para tempo integral é objeto de requerimento fundamentado apresentado nos SAUM até 30 dias após a inscrição no regime de tempo parcial.

6. São liminarmente indeferidos os requerimentos apresentados fora dos prazos previstos nos números anteriores.

7. Não é aplicável o regime de estudos a tempo parcial quando deste regime resultar a inevitabilidade da prescrição do direito à inscrição.

8. Sempre que haja limite de créditos (ECTS) associado a situações particulares, como o acesso a épocas especiais, o limite aplicável a estes estudantes corresponde a metade do limite aplicável a estudantes em tempo integral, arredondados à unidade, salvo disposição expressa em contrário.

9. Nos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre, com exceção dos ciclos de estudos integrados, e de doutor, a inscrição em regime de tempo parcial deve ser precedida de parecer favorável do(s) órgão(s) competente(s) da(s) UOEI.

10. Nas certidões de conclusão do ciclo de estudos será inserida informação sobre o número de anos que o estudante frequentou em regime de tempo parcial.

 

Artigo 20.º

Inscrição em unidades extracurriculares

1. A Universidade faculta aos estudantes que se encontram inscritos em qualquer dos seus ciclos de estudos, a inscrição em UC de outros ciclos de estudos do mesmo grau ou de grau diferente, desde que não integradas no plano de estudos do curso que frequenta.

2. Um estudante inscrito num determinado ciclo de estudos pode inscrever-se em UC de outro ciclo de estudos, até ao máximo de 15 créditos (ECTS).

3. Um estudante inscrito num determinado ciclo de estudos e a quem falte até 30 créditos (ECTS) para a sua conclusão pode inscrever-se em UC de um ciclo de estudos do grau imediatamente superior, não podendo, no entanto, inscrever-se em mais do que 60 créditos (ECTS) no conjunto dos ciclos de estudos.

4. As unidades extracurriculares, caso o estudante nelas obtenha aprovação:

a) São objeto de certificação;

b) São objeto de creditação se o estudante se inscrever no ciclo de estudos em causa;

c) São incluídas em suplemento ao diploma que venha a ser emitido.

5. A aprovação nestas UC não confere a atribuição de diploma de curso ou de grau académico, nem o direito de ingresso no ciclo de estudos em que foram efetuadas.

6. Os pedidos de inscrição nestas UC devem ser dirigidos aos SAUM, em impresso próprio, até 15 dias após o início do respetivo semestre letivo.

7. Nos casos em que a UC não funciona em regime semestral, o período referido no número anterior reporta-se ao início de funcionamento da UC.

8. A decisão sobre o pedido de inscrição, da competência do(s) CP da(s) UOEI envolvida(s), deve ser proferida no prazo de 15 dias após a receção da comunicação dos SAUM.

9. São liminarmente indeferidos os pedidos apresentados fora do prazo referido no n.º 6.

10. A aceitação da inscrição só é válida para o ano letivo em que é apresentado o pedido.

11. Pela inscrição nas unidades extracurriculares são devidos os montantes fixados na tabela de emolumentos em vigor.

 

Artigo 21.º

Inscrição em unidades curriculares isoladas

1. A Universidade faculta a todos os interessados não matriculados nos seus ciclos de estudos, a inscrição em UC isoladas até ao máximo de 30 créditos (ECTS) por ano, na qualidade de estudante externo.

2. As UC em que o estudante externo obtenha aprovação:

a) São objeto de certificação;

b) São creditadas, de acordo com a legislação aplicável, caso o seu titular tenha ou venha a adquirir o estatuto de estudante de um ciclo de estudos oferecido pela Universidade.

3. A aprovação nestas UC não confere a atribuição de diploma de curso ou de grau académico, nem o direito de ingresso no ciclo de estudos em que foram efetuadas.

4. Os pedidos de inscrição nas UC referidas no n.º 1 devem ser dirigidos aos SAUM, em impresso próprio, até 15 dias após o início do respetivo semestre letivo.

5. Nos casos em que a UC não funciona em regime semestral, o período referido no número anterior reporta-se ao início de funcionamento da UC.

6. A decisão sobre o pedido de inscrição de estudantes externos, da competência do(s) CP da(s) UOEI envolvida(s), deve ser proferida no prazo de 15 dias após a receção da comunicação dos SAUM.

7. São liminarmente indeferidos os pedidos apresentados fora do prazo referido no n.º 4.

8. A aceitação da inscrição só é válida para o ano letivo em que é apresentado o pedido.

9. Pela inscrição nestas UC são devidos os montantes fixados na tabela de emolumentos em vigor.

 

Artigo 22.º

Reinscrição nos 2.º e 3.º ciclos

1. Pedidos de reinscrição para conclusão da componente letiva:

a) Os estudantes que pretendam concluir a componente letiva do curso em que tenham estado inscritos no ano letivo anterior podem efetuar a sua reinscrição, no período definido para o efeito e no âmbito da edição subsequente do curso, desde que este esteja em funcionamento no ano letivo respetivo.

b) Os estudantes que pretendam concluir a componente letiva do curso, tendo havido interrupção da sua inscrição, devem submeter aos SAUM, nos prazos estabelecidos e em formulário próprio, o pedido de reinscrição.

2. Pedidos de reinscrição para realização ou término da tese/dissertação/estágio/projeto:

a) Os estudantes que pretendam concluir a tese/dissertação/estágio/projeto, tendo estado inscritos, pela primeira vez, no último ano curricular do curso no ano letivo anterior, podem efetuar a sua reinscrição no período definido para o efeito, desde que o curso esteja em funcionamento no ano letivo em causa, devendo solicitar a validação do seu projeto aos CC das respetivas UOEI, nos prazos por estas estabelecidos.

b) Os estudantes que não tenham estado inscritos no ano letivo anterior, ou que tenham estado inscritos no último ano curricular do curso na sequência de uma reinscrição, e que pretendam realizar ou concluir a tese/dissertação/estágio/projeto, devem submeter aos SAUM, nos prazos definidos e em formulário próprio, o pedido de reinscrição.

c) Os estudantes nestas condições devem apresentar aos CC das respetivas UOEI os planos atualizados de tese/dissertação/ estágio/projeto ou cumprir outros requisitos fixados por estes órgãos nos prazos por eles estabelecidos.

d) No caso dos estudantes de doutoramento, a aceitação do pedido de reinscrição é da competência do CC da UOEI, devendo os estudantes revalidar o registo do tema de tese na DAc.

3. Se não houver alteração do plano de estudos entre a última edição frequentada pelo estudante e a edição em que se inscreve, serão consideradas, nesta última, as classificações obtidas às UC que integram o plano da última edição por si frequentada.

4. Nas situações em que se verifique alteração do plano de estudos, os processos serão remetidos às UOEI para creditação da formação anterior.

5. Os pedidos de reinscrição reportam-se sempre ao ano letivo respetivo, com exceção dos cursos tutoriais em que a reinscrição é válida por um ano contado a partir da data da sua aceitação.

 

SECÇÃO IV

Prescrição do direito à inscrição

 

Artigo 23.º

Regime de prescrição

1. O direito à inscrição prescreve de acordo com os critérios definidos na tabela seguinte:

Total de créditos (ECTS) do plano de estudos obtidos pelo estudante

N.º máximo de inscrições

Menos de 60

3

60 a 119

4

120 a 179

5

180 a 239

6

240 a 299

7

300 a 359

8

 
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