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Regulamento do Grau de Doutor

Despacho RT 01/2007

ÍNDICE

                                                               PREÂMBULO
Art.º 1º - Grau
Art.º 2º - Habilitações de Acesso
Art.º 3º - Ciclo de Estudos
Art.º 4º - Organização do Ciclo de Estudos
Art.º 5º - Regulamento do Ciclo de Estudos
Art.º 6º - Candidatura
Art.º 7º - Aceitação da Candidatura
Art.º 8º - Matrícula e Propinas
Art.º 9º - Regime de Provas dos Candidatos que se apresentam sob a sua responsabilidade exclusiva
Art.º10º - Orientação da Tese
Art.º11º - Registo do tema e do plano da Tese
Art.º12º - Requerimento das Provas
Art.º13º - Nomeação do Júri
Art.º14º - Constituição do Júri
Art.º15º - Tramitação do processo
Art.º16º- Prova de doutoramento
Art.º17º - Discussão da tese
Art.º18º - Deliberação do júri
Art.º19º - Depósito legal
Art.º20º - Prazos
Art.º21º -Colaboração com outras Instituições
Art.º22º - Doutoramento Europeu
Art.º23º - Normas da formatação
Art.º24º - Revisão do Regulamento
Art.º25º - Disposições transitórias
Art.º26º - Revogação
Art.º27º - Entrada em vigor


PREÂMBULO

O Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de Março, que estabelece o quadro jurídico da atribuição de graus académicos por parte das instituições de ensino superior, define com base na adopção do sistema europeu de créditos curriculares (ECTS) e dos três ciclos de formação propostos na Lei nº 49/2005, de 30 de Agosto, os objectivos e as condições para a atribuição do grau de doutor, os quais são assumidos no presente Regulamento.
Nos Estatutos da Universidade do Minho, que contêm as normas fundamentais da sua organização interna, é atribuída ao Conselho Académico a definição das políticas científicas e pedagógicas da Universidade, prevendo-se no seu artº 46º que os cursos de pós-graduação sejam objecto de regulamentação e gestão próprias, a definir por este Órgão.
O presente Regulamento dando cumprimento ao disposto na lei e nos Estatutos da Universidade procura responder às actuais aspirações e necessidades da sociedade através da definição de um conjunto de princípios e regras gerais a que deve obedecer a atribuição do grau de doutor pela Universidade do Minho. Importa flexibilizar estes princípios e regras sem colocar em causa a alta qualificação académica do grau de doutor e a sua estreita ligação à realização de investigação original e independente, mesmo que o candidato esteja integrado num centro ou equipa de investigação.

Artº 1º
(Grau)

1. O grau de doutor é conferido aos que demonstrem:
        a) Capacidade de compreensão sistemática num domínio científico de estudo; 
        b) Competências, aptidões e métodos de investigação associados a um domínio científico;
        c) Capacidade para conceber, projectar, adaptar e realizar uma investigação significativa respeitando as exigências impostas pelos padrões de qualidade e integridade académicas; 
        d) Ter realizado um conjunto significativo de trabalhos de investigação original que tenha contribuído para o alargamento das fronteiras do conhecimento, parte do qual mereça a divulgação nacional ou internacional em publicações com comité de selecção;
        e) Capacidade para analisar criticamente, avaliar e sintetizar ideias novas e complexas;
        f) Capacidade para comunicar com os seus pares, a restante comunidade académica e a sociedade em geral sobre a área em que são especializados; 
        g) Capacidade para, numa sociedade baseada no conhecimento, promover, em contexto académico e/ou profissional, o progresso tecnológico, social ou cultural.
2 - O grau de doutor é conferido num ramo de conhecimento ou numa sua especialidade, quando existente.
3 - Os ramos de conhecimento em que a Universidade confere o grau de doutor, bem como as respectivas especialidades, são fixados por despacho do Reitor, mediante proposta do Conselho Académico.
4 - O grau de doutor é certificado por uma carta doutoral. A carta doutoral, acompanhada do suplemento ao diploma nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro, é emitida anualmente e entregue no dia da Universidade.

Artº 2º
(Habilitações de acesso)

1 - Podem candidatar-se ao ciclo de estudos conducente ao grau de doutor: 
        a) Os titulares do grau de mestre ou equivalente legal;
        b) Os titulares do grau de licenciado, detentores de um currículo escolar ou científico especialmente relevante que seja reconhecido como atestando capacidade para a realização deste ciclo de estudos pelo Conselho Científico da Escola; 
        c) Os detentores de um currículo escolar, científico ou profissional que seja reconhecido, pelo Conselho Científico da Escola, como atestando capacidade para a realização deste ciclo de estudos.
2 - O reconhecimento a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior tem como efeito apenas o acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de doutor e não confere, ao seu titular, a equivalência ao grau de licenciado ou de mestre, ou ao seu reconhecimento.

Artº 3º
(Ciclo de estudos conducente ao grau de doutor)

1 - O ciclo de estudos conducente ao grau de doutor integra:
        a) A elaboração de uma tese original e especialmente elaborada para este fim, adequada à natureza do ramo de conhecimento e da especialidade; 
        b) A eventual realização de unidades curriculares dirigidas à formação para a investigação e/ou formação de índole profissionalizante de elevado nível científico e tecnológico, cujo conjunto se denomina curso de doutoramento, sempre que as respectivas normas regulamentares o prevejam.
2 - A admissão à preparação da tese supõe que o candidato tenha concluído com sucesso um período probatório de um ano, que não tem necessariamente que coincidir com o curso de doutoramento.
3 - O ciclo de estudos conducente ao grau de doutor, que é da competência do Conselho Científico da Escola, tem entre 180 e 240 ECTS e uma duração entre 3 e 4 anos.
4 - O ciclo de estudos conducente ao grau de doutor pode ser realizado em regime de tempo parcial, em situações devidamente justificadas, não podendo ultrapassar, cincos ou seis anos de duração, conforme a duração normal do ciclo de estudos.
5 - A conclusão do curso de doutoramento confere o direito a um diploma.
6 - A atribuição do diploma referido no número anterior exige um número mínimo de 30 ECTS.
7 - O ciclo de estudos conducente ao grau de doutor considera-se concluído após a entrega e defesa da tese.

Artº 4º
(Organização do ciclo de estudos)

1 - A componente de formação curricular organiza-se em conformidade com o sistema de unidades de crédito em vigor na União Europeia.
2 - Poderão ainda constituir unidades curriculares do ciclo de estudos outras unidades curriculares de formação avançada leccionadas pela Universidade do Minho ou por outras universidades ou instituições de investigação, nacionais ou estrangeiras, quando aprovadas pelo Conselho Científico da Escola.
3 - A definição da estrutura curricular e do plano de estudos de cada curso de doutoramento compete ao Conselho Científico da Escola em cujo âmbito se insere o respectivo ramo de doutoramento.

Artº
(Regulamento do ciclo de estudos)

1 - O Conselho Científico elaborará o(s) regulamento(s) do(s) ciclos(s) de estudos respectivo(s), a ser(em) homologado(s) pelo Reitor, explicitando nomeadamente:
        a. denominação, estrutura curricular e plano de estudos; 
        b. habilitações de acesso; 
        c. condições de frequência, creditação de formações prévias e sua transferência e actividades passíveis de creditação;
        d. critérios de selecção; 
        e. limitação quantitativa e prazos; 
        f. tipologia das classificações a adoptar nas componentes da estrutura curricular, quando existente, e regime de avaliação;
        g. modo de designação do orientador e metodologias de acompanhamento e supervisão das actividades dos doutorandos; 
        h. normas relativas às línguas em que pode ser escrita e discutida a tese;
        i. formas de gestão específicas com relevância para o funcionamento do curso.

Artº 6º
(Candidatura)

1 - Os candidatos ao ciclo de estudos conducente ao grau de doutor devem requerer junto do Conselho Científico da Escola a sua admissão àquele ciclo de estudos.
2 - O requerimento de candidatura, que poderá obedecer a um modelo-tipo a aprovar pelo Conselho Científico, no caso dos ciclos de estudos que incluem um curso de doutoramento, deve ser instruído com:
        a. documentos comprovativos das habilitações de acesso ao doutoramento de que o candidato é titular; 
        b. curriculum vitae actualizado; 
        c. domínio a investigar; 
        d. a indicação do ramo e especialidade objecto da candidatura.
3 - O requerimento de candidatura, no caso dos ciclos de estudos que não incluem um curso de doutoramento, além dos elementos referidos no ponto anterior, deve ser instruído com:
        a. indicação do(s) professor(es) orientador(es); 
        b. termo de aceitação do(s) orientador(es); 
        c. plano de trabalhos.
4 - Os candidatos que se apresentem sob sua exclusiva responsabilidade devem instruir os respectivos requerimentos com os elementos referidos nas alíneas a), b), c), d) do número 2, bem como com documento comprovativo de que dispõem dos meios necessários à realização dos trabalhos de investigação.

Artº 7º
(Aceitação da candidatura)

1 - A decisão sobre a aceitação da candidatura compete ao Conselho Científico.
2 - A decisão referida no número anterior terá lugar nos 30 dias subsequentes à entrega do requerimento.
3 - A recusa da candidatura tem de ser fundamentada.
4 - No acto de aceitação das candidaturas previstas no número 3. do artigo anterior, o Conselho Científico aprova o programa de doutoramento do candidato. O Conselho Científico pode, por razões devidamente fundamentadas, recusar o plano de trabalhos apresentado, caso em que será permitido ao candidato reformular o plano, seguindo-se os trâmites previstos nos números anteriores.
5 - Quando o candidato se apresenta ao abrigo do disposto na alínea c) do ponto 1 do artº 2º, a aceitação da candidatura terá que obter maioria qualificada do Conselho Científico.
6 - O Conselho Científico notificará o candidato, por ofício registado, da deliberação sobre a aceitação ou recusa da sua candidatura, enviando essa deliberação aos Serviços Académicos.

Artº 8º
(Matrícula e propinas)

1 - O candidato admitido deve proceder à matrícula no ciclo de estudos, nos Serviços Académicos, no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data em que foi notificado da aceitação da sua candidatura pelo Conselho Científico.
2 - São devidas taxas de matrícula e de propinas pela inscrição e frequência do ciclo de estudos.
3 - O valor das propinas devidas pela inscrição em tempo parcial equivale à percentagem de ECTS em que o doutorando se inscreve.
4 - Os valores da taxa de matrícula e das propinas são fixados anualmente pelo Conselho Académico.
5 - A inscrição no ciclo de estudos é renovada anualmente.

Artº 9º
(Regime de preparação das provas dos candidatos que se apresentem sob a sua responsabilidade exclusiva)

1 - Iniciados os trabalhos de doutoramento, o candidato deve enviar relatórios de progresso semestrais ao Conselho Científico.
2 - O Conselho Científico estabelecerá as metodologias adequadas à apreciação dos relatórios referidos no número anterior.

Artº 10º
(Orientação da tese)

1 - A preparação da tese de doutoramento, incluindo os trabalhos de investigação que lhe são inerentes, é obrigatoriamente orientada ou co-orientada por um professor ou um investigador doutorado da Universidade do Minho.
2 - Podem ainda orientar ou co-orientar a preparação da tese professores e investigadores doutorados de outras instituições, bem como especialistas na área da tese, reconhecidos como idóneos pelo Conselho Científico.
3 - Iniciados os trabalhos de investigação, o candidato deve elaborar relatórios de progresso anuais a serem apreciados pelo Conselho Científico, após análise e parecer do(s) respectivo(s) orientador(es).
4 - O Conselho Científico pode permitir a mudança de orientador e/ou do tema de tese, mediante requerimento fundamentado do candidato e/ou orientador(es).
5 - O Conselho Científico pode, por razões devidamente fundamentadas, ouvido(s) o(s) orientador(es) e o candidato, anular a inscrição no ciclo de estudos.
6 - Compete ao Conselho Científico, mediante a especificidade do ciclo de estudos, definir os requisitos a que deve obedecer a tese, bem como aceitar a sua redacção em língua estrangeira.


Artº 11º
(Registo do tema e do plano da tese)

1 - Uma vez aceite o plano de trabalho, o candidato deve, no prazo de 90 dias, contados a partir da notificação, proceder ao registo do tema da tese de doutoramento e do respectivo plano nos serviços competentes da Reitoria, nos termos da legislação em vigor.
2 - Do registo é passada declaração ao candidato, comprovativa do acto, sendo do mesmo dado conhecimento ao Conselho Científico.
3 - O registo caduca quando, um ano após a data prevista para a conclusão do ciclo de estudos, não tenha tido lugar a entrega da tese.
4 - O registo pode ser renovado, em casos concretos e fundamentados, mediante parecer favorável do Conselho Científico.

Artº 12º
(Requerimento das provas)

1 - O candidato, após a aprovação, quando aplicável, nas unidades curriculares do ciclo de estudos, e a conclusão da tese deve apresentar ao Reitor requerimento para a realização das provas de doutoramento, acompanhado dos seguintes elementos:
        a. 10 exemplares da tese; 
        b. 10 exemplares do curriculum vitae
        c. 3 exemplares da tese em suporte digital;
        d. 10 exemplares do resumo da tese em Português e Francês/ou Inglês, com a extensão máxima de uma página;
        e. parecer(es) do(s) orientador(es), salvo quando o candidato se apresenta a provas sob sua exclusiva responsabilidade, nos termos legais;
        f. documento comprovativo de aprovação nas unidades curriculares do ciclo de estudos, quando aplicável;
        g. declaração relativa ao depósito da tese no RepositoriUM.
2 - O requerimento para a prestação de provas não pode ser apresentado antes de decorridos três ou quatro anos, conforme a duração prevista para o ciclo de estudos, no caso de frequência em tempo integral, sobre a data da admissão do candidato.
3 - O requerimento para a prestação de provas não pode ser apresentado antes de decorridos cinco ou seis anos, conforme a duração prevista para o ciclo de estudos, no caso de frequência em tempo parcial, sobre a data da admissão do candidato.

Artº 13º
(Nomeação do júri)

1 - O júri é nomeado pelo Reitor, sob proposta do Conselho Científico, nos 30 dias subsequentes à entrega da tese.
2 - O despacho de nomeação do júri deve, no prazo de cinco dias, ser comunicado por escrito ao candidato e afixado na respectiva Escola, sendo ainda publicitado no portal de Comunicação da Universidade (http://umonline.uminho.pt) e no Boletim da Universidade.

Artº 14º
(Constituição do júri)

1 - O júri de doutoramento é constituído:
        a) Pelo Reitor, que preside, ou por quem dele receba delegação para esse fim;
        b) Por um mínimo de três vogais doutorados; 
        c) Pelo orientador ou orientadores, sempre que existam.
2 - Dois dos membros do júri referidos na alínea b) do número anterior são designados de entre professores e investigadores doutorados de outras instituições de ensino superior ou de investigação, nacionais ou estrangeiras.
3 - Pode ainda fazer parte do júri especialista de reconhecida competência na área científica em que se insere a tese.
4 - O júri deve integrar, pelo menos, três professores ou investigadores do domínio científico em que se insere a tese.
5 - O Reitor pode delegar a presidência do júri num Vice-Reitor, com poderes de subdelegação nos Presidentes das Escolas a que as provas respeitem, sendo que, nas faltas e impedimentos destes, essa subdelegação é extensiva aos Vice-Presidentes, desde que, em ambos os casos, sejam professores catedráticos de nomeação definitiva.

Artº 15º
(Tramitação do processo)

1 - Nos 60 dias subsequentes à publicitação da sua nomeação, o júri reúne, fisicamente ou por teleconferência, a fim de proferir um despacho liminar, no qual se declara aceite a tese ou, em alternativa, se recomenda fundamentadamente ao candidato a sua reformulação.
2 - Quando se recomenda a reformulação, o candidato dispõe de um prazo de 120 dias, improrrogável, durante o qual pode proceder à reformulação da tese ou declarar que a pretende manter tal como a apresentou.
3 - Recebida a tese reformulada ou feita a declaração referida no número anterior, procede-se à marcação das provas públicas de discussão da tese.
4 - Considera-se ter havido desistência do candidato se, esgotado o prazo referido no nº 2, este não apresentar a tese reformulada ou a declaração referida no mesmo número.
5 - As provas devem ter lugar no prazo máximo de 60 dias a contar do despacho de aceitação da tese ou da data de entrega da tese reformulada ou da declaração do candidato em que prescinde da sua reformulação.

Artº 16º
(Prova de doutoramento)

Sem prejuízo das avaliações inerentes à aprovação nas unidades curriculares integrantes do ciclo de estudos, a prova de doutoramento consiste na discussão pública de uma tese original.

Artº 17º
(Discussão da tese)

1 - A discussão pública da tese não pode ter lugar sem a presença do presidente e da maioria dos restantes membros do júri.
2 - A discussão da tese tem a duração máxima de três horas, nela podendo intervir todos os membros do júri, sem prejuízo de poder ser designado um ou mais relatores.
3 - Previamente à realização das provas, o júri definirá a ordem e a forma das intervenções dos seus membros.
4 - Na discussão da tese deve ser proporcionado ao candidato tempo idêntico ao utilizado pelos membros do júri.
5 - A discussão da tese deve decorrer em português, salvo em casos excepcionais, os quais devem merecer a concordância do júri.

Artº 18º
(Deliberação do júri)

1 - Concluída a discussão referida no artigo anterior, o júri reúne para apreciação da prova e para deliberação sobre a classificação final do candidato através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.
2 - O presidente do júri dispõe de voto de qualidade, podendo também participar na decisão quando tenha sido designado vogal.
3 - O resultado final atribuído pelo júri considera as classificações obtidas nas unidades curriculares do curso de doutoramento, quando aplicável, e o mérito da tese apreciado no acto público.
4 - A classificação final do grau de doutor é atribuída na forma de ?aprovado? ou ?recusado?.
5 - Da prova e das reuniões do júri é lavrada acta, da qual constarão os votos de cada um dos seus membros e respectiva fundamentação.

Artº 19º
(Depósito legal)

1 - As teses de doutoramento estão sujeitas ao depósito legal de um exemplar em papel e de um exemplar em formato digital na Biblioteca Nacional, bem como um segundo exemplar em formato digital no Observatório da Ciência e do Ensino Superior.
2 - Os depósitos referidos no ponto anterior são da responsabilidade da Universidade do Minho.

Artº 20º
(Prazos)

1 - Os prazos para as deliberações dos órgãos colegiais, previstos neste Regulamento, suspendem-se durante as férias escolares.
2 - A contagem dos prazos para a entrega, reformulação e discussão pública da tese pode ser suspensa pelo Reitor, ouvido o Conselho Científico, a requerimento dos interessados, em casos excepcionais, previstos na lei e devidamente fundamentados.

Artº 21º
(Colaboração com outras instituições)

1 - Sempre que um ciclo de estudos seja realizado em parceria com outra instituição, nacional ou estrangeira, deve ser celebrado um protocolo de cooperação definindo os termos em que a cooperação se realiza, bem como os órgãos de coordenação e respectivas competências.
2 - Quando a(s) instituição(ões) associada(s) é (são) igualmente competente(s) para atribuição do grau de doutor, o grau pode ser atribuído por apenas uma das instituições, por cada uma separadamente ou pelas instituições em conjunto.
3 - Quando o grau é titulado por um documento único e comum às várias instituições associadas, o mesmo deve ser subscrito pelos órgãos legal e estatutariamente competentes das instituições envolvidas.

Artº 22º
(Doutoramento europeu)

1 - Aprovado pela Confederação dos Conselhos de Reitores Europeus, o doutoramento europeu refere-se a um título associado ao grau de doutor atribuído por universidades europeias, no caso concreto do presente regulamento, pela Universidade do Minho.
2 - A atribuição do título de doutoramento europeu coloca as seguintes exigências:
        a) o requerente deve estar inscrito em doutoramento na Universidade do Minho;
        b) o requerente deve ter realizado um período de estudos ou de investigação referente à preparação da tese, com duração não inferior a três meses, numa universidade de um outro país europeu;
        c) o júri das provas deve incluir um membro originário de uma universidade de um outro país europeu; 
        d) a existência de dois pareceres positivos relativamente à tese emitidos por outros tantos professores pertencentes a duas instituições de ensino superior de dois países europeus que não Portugal; estes pareceres devem ser tomados em consideração na primeira reunião do júri, fazendo parte integrante da respectiva acta;
        e) na prova pública de doutoramento, uma parte da defesa da tese deve ocorrer numa língua oficial da comunidade europeia que não a portuguesa, circunstância que deve ficar explicitada na acta.
3 - Para efeitos da alínea b) do ponto anterior, deve ser celebrado protocolo específico entre a Universidade do Minho e a Universidade de recepção do doutorando, devendo esta emitir uma certidão comprovativa do trabalho realizado.

Artº 23º
(Normas de formatação)

Na formatação da tese de doutoramento devem ser atendidas as normas previstas em Despacho Reitoral, salvo nos casos em que protocolos existentes disponham de forma diferente.

Artº 24º
(Revisão do regulamento)

1 - O presente Regulamento pode ser revisto dois anos após a data da sua publicação ou em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros do Conselho Académico.
2 - As alterações ao Regulamento exigem a aprovação por maioria absoluta dos membros do Conselho Académico.

Artº 25º
(Disposições transitórias)

Aos candidatos que tenham sido admitidos à preparação de doutoramento em data anterior à da homologação do presente Regulamento aplica-se o Regulamento constante do Despacho RT-16/2005, de 11 de Abril, salvo se o candidato declarar optar pelo novo regime.

Artº 26º
(Revogação)

É revogado, a partir da data da entrada em vigor do presente Regulamento, o "Regulamento do Grau de Doutor conferido pela Universidade do Minho", objecto do Despacho RT-16/2005, de 11 de Abril.

Artº 27º
(Entrada em vigor)

O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação.

 
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